HC 1060837 - DECISAO

HC 1060837 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque, tratando-se de condenação por tráfico privilegiado, o Decreto n. 11.302/2022 em seu art. 7º, VI, permite a concessão do indulto, de modo que a invocação do art. 5º (pena máxima em abstrato) como óbice é ilegal; determinou-se afastar essa fundamentação e analisar os demais requisitos do indulto.

Parties
Paciente: PEDRO VINICIUS FAVERSANI; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar fundamentação e determinar nova análise dos requisitos do indulto
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Interpretação Normativa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Tráfico Privilegiado Interpretação Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO VINICIUS FAVERSANI

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado segundo o Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato) como óbice ao indulto
  3. 3 Conformidade da decisão recorrida com jurisprudência do STJ e entendimento do STF sobre o decreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque, tratando-se de condenação por tráfico privilegiado, o Decreto n. 11.302/2022 em seu art. 7º, VI, permite a concessão do indulto, de modo que a invocação do art. 5º (pena máxima em abstrato) como óbice é ilegal; determinou-se afastar essa fundamentação e analisar os demais requisitos do indulto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar fundamentação e determinar nova análise dos requisitos do indulto

Orders

  • Afastar a fundamentação que invocou o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 como impeditivo ao indulto
  • Determinar a análise dos demais requisitos do indulto