REsp 2234053 - DECISAO

REsp 2234053 - DECISAO

O STJ decidiu que, para fins de concessão de indulto pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023, a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data de edição do decreto; como o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo figurava no rol de crimes hediondos na data do Decreto n. 11.846/2023, aplica-se a vedação do art. 1º, I, do referido decreto, de modo que o indulto deve ser negado ao recorrido, determinando o provimento do recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para negar ao recorrido o indulto da pena relativa ao Processo n. 2430263-16.2014.8.13.0024, nos termos do art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Crimes Hediondos Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de concessão de indulto deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data do cometimento do delito
  2. 2 Se o Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de indulto ao condenado por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo que figurava no rol de hediondos na data do decreto

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, para fins de concessão de indulto pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023, a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data de edição do decreto; como o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo figurava no rol de crimes hediondos na data do Decreto n. 11.846/2023, aplica-se a vedação do art. 1º, I, do referido decreto, de modo que o indulto deve ser negado ao recorrido, determinando o provimento do recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para negar ao recorrido o indulto da pena relativa ao Processo n. 2430263-16.2014.8.13.0024, nos termos do art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e negar ao recorrido o indulto da pena relativa ao Processo n. 2430263-16.2014.8.13.0024, de acordo com o art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023.
  • Publique-se.