HC 1062311 - DECISAO

HC 1062311 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça corretamente aplicou os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (art. 9º, V), verificando que o total do período em liberdade desde o início do cumprimento da pena (soma das evasões de 1993-1994 e de 2010-2012) ultrapassa o limite de dois anos, o que impede a concessão do indulto; ademais, cabe ao Presidente da República definir os requisitos do indulto, devendo o magistrado limitar-se à sua verificação literal.

Parties
Paciente: JORGE LUIS SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Requisitos Objetivos Para Indulto, Competência Do Presidente Da República
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Requisitos Objetivos Para Indulto Competência Do Presidente Da República

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Cômputo do período em liberdade para fins do requisito objetivo de não superar dois anos
  3. 3 Competência do Presidente da República para fixar requisitos do indulto e limitação da atuação do Magistrado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça corretamente aplicou os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (art. 9º, V), verificando que o total do período em liberdade desde o início do cumprimento da pena (soma das evasões de 1993-1994 e de 2010-2012) ultrapassa o limite de dois anos, o que impede a concessão do indulto; ademais, cabe ao Presidente da República definir os requisitos do indulto, devendo o magistrado limitar-se à sua verificação literal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.