HC 1049848 - ACORDAO

HC 1049848 - ACORDAO

Como o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 condiciona o indulto ao cumprimento de fração mínima da pena nas hipóteses nele indicadas, e o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena restritiva de direitos imposta em substituição à pena privativa de liberdade, não se verifica o requisito objetivo exigido pelo decreto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ILZO RIBEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Requisito Objetivo Para Concessão De Indulto
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Parties

ILZO RIBEIRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado cuja pena privativa foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 Necessidade de cumprimento de fração da pena (1/6 ou 1/5) para concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Interpretação dos arts. 2º, 3º e 9º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Como o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 condiciona o indulto ao cumprimento de fração mínima da pena nas hipóteses nele indicadas, e o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena restritiva de direitos imposta em substituição à pena privativa de liberdade, não se verifica o requisito objetivo exigido pelo decreto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada