HC 1014972 - ACORDAO

HC 1014972 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão agravada porque, segundo jurisprudência pacífica do STJ e nos termos do art. 7º, caput, e parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins de indulto e os requisitos do art. 9º são cumulativos; no caso concreto o agravado não satisfez a soma dos percentuais exigidos (1/3 geral e 2/3 para o crime impeditivo) e ainda ostenta condenação por crime equiparado a hediondo, tornando inaplicável o art. 9º, XV; ademais, o agravo regimental limitou-se a repetir argumentos iniciais atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, justificando negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: NATAN CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Requisitos Objetivos, Concurso De Crimes, Análise Conjunta Das Condenações, Súmula 182/stj, Art. 7º Do Decreto N. 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Requisitos Objetivos Concurso De Crimes Análise Conjunta Das Condenações +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NATAN CRUZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo concurso entre crime comum e crime impeditivo, a análise dos requisitos para concessão do indulto deve ser conjunta, nos termos do art. 7º, caput, e parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se é possível a análise fracionada das condenações para fins de concessão do indulto
  3. 3 Aplicabilidade dos incs. II e XV do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão agravada porque, segundo jurisprudência pacífica do STJ e nos termos do art. 7º, caput, e parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins de indulto e os requisitos do art. 9º são cumulativos; no caso concreto o agravado não satisfez a soma dos percentuais exigidos (1/3 geral e 2/3 para o crime impeditivo) e ainda ostenta condenação por crime equiparado a hediondo, tornando inaplicável o art. 9º, XV; ademais, o agravo regimental limitou-se a repetir argumentos iniciais atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, justificando negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus