HC 1068382 - ACORDAO

HC 1068382 - ACORDAO

Denega‑se a ordem porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos para indulto e comutação deve considerar os parâmetros fixados na data do decreto presidencial (Decreto n. 12.338/2024); assim, a vedação prevista no referido decreto aplica‑se conforme sua data de publicação, e não segundo a legislação vigente ao tempo do fato.

Parties
Impetrante / Paciente: WILLIAN SILVA KUHLMANN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Denegação): Ministério Público Federal; Juízo De Execução: DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP (Juízo da execução)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Temporal Do Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Temporal Do Decreto Presidencial

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Parties

WILLIAN SILVA KUHLMANN

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Ou Denegação)

DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP (Juízo da execução)

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para aferição dos requisitos para indulto e comutação: data do fato ou data do decreto presidencial?
  2. 2 Aplica‑se a vedação do Decreto n. 12.338/2024 a crime que não era considerado hediondo na data do fato?

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos para indulto e comutação deve considerar os parâmetros fixados na data do decreto presidencial (Decreto n. 12.338/2024); assim, a vedação prevista no referido decreto aplica‑se conforme sua data de publicação, e não segundo a legislação vigente ao tempo do fato.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.