HC 1081374 - DECISAO

HC 1081374 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, o indulto pleiteado com base no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 devia ser aplicado à condenação pelo furto reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, pois o dispositivo não exige limite máximo de reprimenda para a sua incidência e a Corte estadual extrapolou as exigências do ato normativo ao indeferir o pedido por considerar a soma das penas; houve, assim, constrangimento ilegal, justificando o restabelecimento da decisão de 1.º grau que concedeu o indulto e a extinção da punibilidade quanto ao art. 155, §4º do CP.

Parties
Paciente: MARCOS ANDERSON DE BARROS CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida/reestabelecimento De Decisão De 1.º Grau
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que havia deferido o indulto
Legal Topics
Indulto, Soma De Penas, Extinção Da Punibilidade, Interpretação De Ato Normativo
Direito Penal Execução Penal Indulto Soma De Penas Extinção Da Punibilidade Interpretação De Ato Normativo

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDERSON DE BARROS CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Juízo da execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida/reestabelecimento De Decisão De 1.º Grau

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se as penas devem ser consideradas isoladamente ou somadas para fins de aplicação do indulto
  3. 3 Efeitos da condenação por crimes diversos (incluindo associação criminosa) sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, o indulto pleiteado com base no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 devia ser aplicado à condenação pelo furto reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, pois o dispositivo não exige limite máximo de reprimenda para a sua incidência e a Corte estadual extrapolou as exigências do ato normativo ao indeferir o pedido por considerar a soma das penas; houve, assim, constrangimento ilegal, justificando o restabelecimento da decisão de 1.º grau que concedeu o indulto e a extinção da punibilidade quanto ao art. 155, §4º do CP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que havia deferido o indulto

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente
  • Publicar a decisão