HC 1082608 - DECISAO

HC 1082608 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; no mérito, aplica-se o entendimento de que as penas restritivas de direitos são autônomas nos termos do art. 44 do Código Penal, de modo que o requisito temporal do art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 deve ser cumprido em relação a cada pena substitutiva isoladamente; sendo incontroverso que não houve cumprimento da prestação pecuniária, falta o requisito objetivo para concessão do indulto.

Parties
Paciente: EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Cumprimento De Fração Mínima, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Penas Restritivas De Direitos Cumprimento De Fração Mínima Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Art. 44 Do Código Penal

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Parties

EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento integral de uma das penas restritivas de direitos impostas cumulativamente supre a ausência de cumprimento da fração mínima exigida em relação à outra, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024.

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; no mérito, aplica-se o entendimento de que as penas restritivas de direitos são autônomas nos termos do art. 44 do Código Penal, de modo que o requisito temporal do art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 deve ser cumprido em relação a cada pena substitutiva isoladamente; sendo incontroverso que não houve cumprimento da prestação pecuniária, falta o requisito objetivo para concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.