HC 1082809 - DECISAO

HC 1082809 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem corretamente afastou o indulto porque não há comprovação da reparação do dano nem de incapacidade econômica do paciente, sendo a presunção de hipossuficiência do art. 12, §2º do Decreto n. 12.338/2024 de natureza relativa e insuficiente a ser presumida apenas pela atuação da Defensoria Pública ou pela fixação do dia-multa no mínimo legal.

Parties
Paciente: MANOEL JOSE DE LIMA JUNIOR; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Competência Presidencial Para Concessão De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial Competência Presidencial Para Concessão De Indulto

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Parties

MANOEL JOSE DE LIMA JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Incidência e alcance da presunção de hipossuficiência do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Necessidade de comprovação de reparação do dano para concessão de indulto em crimes contra o patrimônio sem violência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem corretamente afastou o indulto porque não há comprovação da reparação do dano nem de incapacidade econômica do paciente, sendo a presunção de hipossuficiência do art. 12, §2º do Decreto n. 12.338/2024 de natureza relativa e insuficiente a ser presumida apenas pela atuação da Defensoria Pública ou pela fixação do dia-multa no mínimo legal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida