HC 1017762 - ACORDAO

HC 1017762 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que o agente cometeu crime doloso durante a execução penal dentro do prazo de doze meses anterior à publicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, e, nos termos da Súmula 526/STJ e do art. 6º do decreto, tal fato impede a concessão do indulto ainda que a homologação da falta grave ocorra posteriormente.

Parties
Agravante: MICHEL CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Trânsito Em Julgado, Homologação De Falta Disciplinar, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Falta Grave Trânsito Em Julgado Homologação De Falta Disciplinar Decreto Presidencial N. 12.338/2024

Case Brief

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Parties

MICHEL CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar reconhecimento de falta grave para fins de concessão do indulto natalino
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave por crime doloso exige trânsito em julgado
  3. 3 Se a homologação da falta grave deve ocorrer antes da publicação do decreto para impedir o indulto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que o agente cometeu crime doloso durante a execução penal dentro do prazo de doze meses anterior à publicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, e, nos termos da Súmula 526/STJ e do art. 6º do decreto, tal fato impede a concessão do indulto ainda que a homologação da falta grave ocorra posteriormente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental