AREsp 3123389 - DECISAO

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O agravante foi condenado por crime impeditivo (art. 244-B do ECA) e, conforme informações do SEEU, não iniciou o cumprimento da pena correspondente; assim, não se verificou o requisito objetivo previsto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024 (cumprimento prévio de 2/3 da pena do crime impeditivo), e, diante da jurisprudência consolidada do STJ exigindo tal fração, o recurso especial não merece conhecimento, aplicando-se a Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Crime Impeditivo, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 Crime Impeditivo Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado faz jus ao indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024 sem cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo
  2. 2 Se as penas devem ser somadas globalmente para aferir o requisito objetivo do indulto ou analisadas isoladamente

Ratio Decidendi

O agravante foi condenado por crime impeditivo (art. 244-B do ECA) e, conforme informações do SEEU, não iniciou o cumprimento da pena correspondente; assim, não se verificou o requisito objetivo previsto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024 (cumprimento prévio de 2/3 da pena do crime impeditivo), e, diante da jurisprudência consolidada do STJ exigindo tal fração, o recurso especial não merece conhecimento, aplicando-se a Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo não provido.