HC 1060196 - DECISAO

HC 1060196 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o writ impugna decisão monocrática denegatória de liminar proferida por relator, hipótese obstada pela Súmula 691/STF e pela regra constitucional de competência, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; além disso, não se identificou ilegalidade manifesta na decisão que manteve a condenação no cálculo por entender que ela não fora abrangida pelo indulto.

Parties
Sentenciado/impetrante: DIMAS DE CAMARGO JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da execução penal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Indulto, Cálculo De Penas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Cálculo De Penas Habeas Corpus Súmula 691/stf Extinção Da Punibilidade

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Parties

DIMAS DE CAMARGO JUNIOR

Sentenciado/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo da execução penal

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exclusão da condenação constante no processo n. 7001625-54.2001.8.26.0344 do cálculo de penas em razão de ter sido considerada cumprida/indultada
  2. 2 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar por relator (Súmula 691/STF) e existência de flagrante ilegalidade que autorizaria superar tal óbice

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o writ impugna decisão monocrática denegatória de liminar proferida por relator, hipótese obstada pela Súmula 691/STF e pela regra constitucional de competência, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; além disso, não se identificou ilegalidade manifesta na decisão que manteve a condenação no cálculo por entender que ela não fora abrangida pelo indulto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.