HC 1083766 - DECISAO

HC 1083766 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual a impetração foi inadmitida; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão porque o Tribunal de origem interpretou o Decreto n. 12.338/2024 de forma que o inciso VIII aplica‑se a casos em que houve início de cumprimento em regime mais gravoso e posterior progressão para regime aberto ou livramento condicional, ao passo que quem foi sentenciado desde o início ao regime aberto está sujeito ao inciso VII, que exige o cumprimento de 1/6 da pena até 25/12/2024, requisito não cumprido pelo paciente.

Parties
Paciente: MATEUS DA VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Como Sucedâneo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Competência Presidencial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Competência Presidencial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

MATEUS DA VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Como Sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 9º, incisos VII e VIII, do Decreto n. 12.338/2024 ao caso de apenado sentenciado desde o início ao regime aberto
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual a impetração foi inadmitida; além disso, não há ilegalidade flagrante no acórdão porque o Tribunal de origem interpretou o Decreto n. 12.338/2024 de forma que o inciso VIII aplica‑se a casos em que houve início de cumprimento em regime mais gravoso e posterior progressão para regime aberto ou livramento condicional, ao passo que quem foi sentenciado desde o início ao regime aberto está sujeito ao inciso VII, que exige o cumprimento de 1/6 da pena até 25/12/2024, requisito não cumprido pelo paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.