HC 1084423 - DECISAO

HC 1084423 - DECISAO

O indeferimento liminar fundamenta-se na interpretação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, que exige a soma das penas e, no caso de concurso com crime impeditivo (roubo majorado pelo emprego de arma), veda o indulto do crime não impeditivo enquanto não cumprido dois terços da pena do crime impeditivo; como o paciente não cumpriu esse requisito, não há ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Paciente: MAYRON JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação, Soma Das Penas, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Execução Penal, Agravo De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação Soma Das Penas Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

Case Brief

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Parties

MAYRON JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à soma global das penas para fins de indulto
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 7º quando há crime impeditivo (roubo majorado pelo emprego de arma)
  3. 3 Se a unificação de penas se equipara a concurso de crimes para efeitos do Decreto

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar fundamenta-se na interpretação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, que exige a soma das penas e, no caso de concurso com crime impeditivo (roubo majorado pelo emprego de arma), veda o indulto do crime não impeditivo enquanto não cumprido dois terços da pena do crime impeditivo; como o paciente não cumpriu esse requisito, não há ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Publique-se.