HC 1064192 - DECISAO

HC 1064192 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: embora a representação pela Defensoria Pública gere presunção relativa de incapacidade econômica, no caso concreto faltou comprovação de arrependimento ou de conduta voluntária de reparação do dano exigida pelo art.9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que cassou o indulto e determinou a continuidade da execução penal não configurou constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: KAUE RIAN SANTIAGO DE SOUZA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Presunção De Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Presunção De Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública +1 more

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Parties

KAUE RIAN SANTIAGO DE SOUZA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 Efeito da representação pela Defensoria Pública como presunção de incapacidade econômica para reparação do dano (art. 12, §2º, I)
  3. 3 Necessidade de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano como requisito do indulto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: embora a representação pela Defensoria Pública gere presunção relativa de incapacidade econômica, no caso concreto faltou comprovação de arrependimento ou de conduta voluntária de reparação do dano exigida pelo art.9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, razão pela qual o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que cassou o indulto e determinou a continuidade da execução penal não configurou constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.