HC 1088659 - DECISAO
Negou-se a ordem porque a jurisprudência do STJ entende que o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 veda o indulto a reincidentes e, na ausência de prova inequívoca (cálculo das penas) demonstrando erro no ato atacado, não se verifica constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus, que tem cognição sumária e não substitui recurso próprio de execução penal.
- Parties
- Paciente: MARCIA CRISTINA CARMONA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegada
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Indulto, Comutação De Pena, Reincidência, Cálculo Da Pena, Decreto Nº 11.302/2022
Case Brief
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Parties
MARCIA CRISTINA CARMONA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Legal Issues
- 1 Se a reincidência impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
- 2 Se a ausência de demonstração de erro no cálculo da pena impede o reconhecimento de constrangimento ilegal em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque a jurisprudência do STJ entende que o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 veda o indulto a reincidentes e, na ausência de prova inequívoca (cálculo das penas) demonstrando erro no ato atacado, não se verifica constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus, que tem cognição sumária e não substitui recurso próprio de execução penal.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Full Case Text
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