HC 1064221 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetrante não cumpriu a fração da pena exigida pelo art. 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.338/2024 até 25/12/2024, requisito objetivo indispensável à concessão do indulto mesmo quando a pena privativa foi substituída por restritiva de direitos; diante da ausência desse requisito não há ilegalidade a ser sanada.

Parties: Impetrante: JESSICA PRUCH DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Decreto N. 12.338/2024

Execução Penal Indulto Penas Restritivas De Direitos Decreto N. 12.338/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JESSICA PRUCH DOS REIS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do indulto a condenados cuja pena privativa foi substituída por penas restritivas de direitos
2 Necessidade de cumprimento da fração da pena prevista no art. 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.338/2024 (1/6 para não reincidentes; 1/5 para reincidentes) até 25/12/2024 para concessão do indulto

HC 1064221 - ACORDAO

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Parties

Procedural Posture

Legal Issues

Ratio Decidendi

Court Disposition

Orders

Judgment text and source record

Sign in to read the full judgment text