HC 1047943 - ACORDAO

HC 1047943 - ACORDAO

O decreto presidencial (Decreto n. 12.338/2024) prevê requisitos objetivos e taxativos para concessão do indulto, incluindo início do cumprimento da pena e fração mínima exigida; no caso o apenado era reincidente e não havia iniciado o cumprimento da pena até 25/12/2024, fato que, por si só, inviabiliza o reconhecimento do indulto, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório da execução penal e reexaminar o preenchimento dos requisitos.

Parties
Agravante: ALLISON BEZERRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Requisito Objetivo, Início Da Pena, Fração Mínima De Cumprimento De Pena, Hipossuficiência, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Indulto Decreto N. 12.338/2024 Requisito Objetivo Início Da Pena Fração Mínima De Cumprimento De Pena Hipossuficiência Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

ALLISON BEZERRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 apesar da ausência de reparação voluntária do dano, da reincidência e da falta de cumprimento de fração mínima da pena, inclusive sem início de execução até 25/12/2024?
  2. 2 Na via estreita do habeas corpus é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório da execução penal para reformar o acórdão que cassou o indulto, reconhecendo constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O decreto presidencial (Decreto n. 12.338/2024) prevê requisitos objetivos e taxativos para concessão do indulto, incluindo início do cumprimento da pena e fração mínima exigida; no caso o apenado era reincidente e não havia iniciado o cumprimento da pena até 25/12/2024, fato que, por si só, inviabiliza o reconhecimento do indulto, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório da execução penal e reexaminar o preenchimento dos requisitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que cassou o indulto concedido ao paciente com fundamento no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024.