REsp 2226417 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque: (a) o conhecimento de alegada ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, XL) não cabe em recurso especial, cuja finalidade é uniformização da legislação federal infraconstitucional; (b) a jurisprudência do STJ firme define que, para fins de indulto, a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial, de modo que os roubos circunstanciados qualificados pela Lei n. 13.964/2019 submetem-se às vedações do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; e (c) a tese fundada na ADPF 347/STF não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Execução Penal
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Indulto, Hediondez, Marco Temporal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 568/stj, Inovação Recursal, ADPF 347/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Hediondez Marco Temporal Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em recurso especial, de alegada ofensa ao art. 5º, XL, da Constituição Federal (irretroatividade da lei penal mais gravosa)
  2. 2 Momento para aferição da hediondez dos crimes de roubo circunstanciado: data da prática dos fatos ou data da edição do decreto presidencial concessivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque: (a) o conhecimento de alegada ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, XL) não cabe em recurso especial, cuja finalidade é uniformização da legislação federal infraconstitucional; (b) a jurisprudência do STJ firme define que, para fins de indulto, a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial, de modo que os roubos circunstanciados qualificados pela Lei n. 13.964/2019 submetem-se às vedações do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; e (c) a tese fundada na ADPF 347/STF não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.