HC 1092370 - DECISAO

HC 1092370 - DECISAO

Parties
Paciente: RAIZA ANA LIDIA DA TRINDADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Devido Processo Legal, Presunção De Inocência, Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Falta Grave Devido Processo Legal Presunção De Inocência Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAIZA ANA LIDIA DA TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Marco temporal para aferição de falta grave para fins de indulto (prática vs homologação)
  3. 3 Possibilidade de indeferir indulto pendente apuração/homologação de falta grave pelo juízo da execução