HC 1065928 - DECISAO

HC 1065928 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, supervenientemente, foi deferido o indulto com fundamento no Decreto n. 11.846/2023, conforme informações obtidas no SEEU.

Parties
Beneficiário: LUCAS HENRIQUE RAMOS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Perda Do Objeto, Superveniência
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Perda Do Objeto Superveniência

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Parties

LUCAS HENRIQUE RAMOS DA CONCEICAO

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto por superveniência de decisão concessiva de indulto
  2. 2 Concessão de indulto com base no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Verificação de decisão administrativa no SEEU

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, supervenientemente, foi deferido o indulto com fundamento no Decreto n. 11.846/2023, conforme informações obtidas no SEEU.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.