HC 1091931 - DECISAO

HC 1091931 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a hediondez, para fins de indulto ou comutação, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, razão pela qual a cassação do indulto em razão de hediondez verificada na data do decreto mostrou-se juridicamente adequada.

Parties
Paciente: CESAR ROBERTO NOLASCO JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Aferição Temporal Da Hediondez, Segurança Jurídica, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Aferição Temporal Da Hediondez Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR ROBERTO NOLASCO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data da prática delituosa
  2. 2 Se é possível cassar indulto já consolidado e se isso viola a segurança jurídica
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício diante de teratologia

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade, diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a hediondez, para fins de indulto ou comutação, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, razão pela qual a cassação do indulto em razão de hediondez verificada na data do decreto mostrou-se juridicamente adequada.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.