HC 1093830 - DECISAO

HC 1093830 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser corrigido: a paciente não comprovou documentalmente ter reparado o dano até 25/12/2025 nem demonstrou, com lastro probatório individualizado, incapacidade econômica para tanto; as presunções do art. 12, § 2º são relativas e não dispensam a apreciação concreta; e o reexame aprofundado do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALINE MIRANDA SILVA; Impetrante/representante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Presunção Legal, Dia Multa, Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Administrativo (decreto Presidencial) Indulto Indulto Natalino Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Presunção Legal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE MIRANDA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/representante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º do Decreto n. 12.790/2025 permite, isoladamente, a dispensa do requisito de reparação do dano previsto no art. 9º, XV do mesmo decreto
  2. 2 Se a representação por advogado particular na fase de conhecimento afasta a presunção de hipossuficiência
  3. 3 Se a fixação do dia-multa no patamar mínimo comprova, automaticamente, incapacidade econômica para reparar o dano

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser corrigido: a paciente não comprovou documentalmente ter reparado o dano até 25/12/2025 nem demonstrou, com lastro probatório individualizado, incapacidade econômica para tanto; as presunções do art. 12, § 2º são relativas e não dispensam a apreciação concreta; e o reexame aprofundado do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.