HC 1094758 - DECISAO

HC 1094758 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado na origem; aplica-se a Súmula 691 do STF vedando o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO IAFRATE DA SILVA MANOEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Agravo De Execução, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Agravo De Execução Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ADRIANO IAFRATE DA SILVA MANOEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução para obstar expedição e cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado na origem; aplica-se a Súmula 691 do STF vedando o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal