HC 1019369 - ACORDAO

HC 1019369 - ACORDAO

Concluiu-se que, em conformidade com o art. 44 do Código Penal e com a jurisprudência pacífica do STJ, o requisito objetivo de cumprimento de 1/6 previsto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 deve ser aferido de forma individualizada para cada pena restritiva de direitos imposta; como a agravante não iniciou a prestação de serviços à comunidade, o requisito não foi preenchido e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PATRÍCIA SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Cálculo Individualizado Da Fração De Pena, Decreto N. 12.338/2024
Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Penas Restritivas De Direitos Cálculo Individualizado Da Fração De Pena Decreto N. 12.338/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRÍCIA SEVERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo de cumprimento de 1/6 previsto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 deve ser aferido globalmente ou de forma individualizada para cada pena restritiva de direitos quando a pena privativa de liberdade é substituída por mais de uma pena restritiva de direitos.
  2. 2 Se a ausência de início do cumprimento de uma das penas restritivas de direitos impede a concessão do indulto mesmo que outra pena substitutiva tenha sido cumprida parcial ou integralmente.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em conformidade com o art. 44 do Código Penal e com a jurisprudência pacífica do STJ, o requisito objetivo de cumprimento de 1/6 previsto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 deve ser aferido de forma individualizada para cada pena restritiva de direitos imposta; como a agravante não iniciou a prestação de serviços à comunidade, o requisito não foi preenchido e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter acórdão do Tribunal Estadual que cassou a decisão concessiva do indulto e determinou a continuação do cumprimento das penas restritivas de direitos.