AREsp 3165284 - DECISAO

AREsp 3165284 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não foi preenchido o requisito objetivo previsto no Decreto nº 12.338/2024, pois o agravante não cumpriu 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (art. 244-B do ECA) e, segundo a jurisprudência do STJ, o cálculo deve ser individualizado sem soma das penas cumpridas; por estar a decisão do Tribunal de origem alinhada à orientação deste Tribunal (Súmula 83), o recurso especial foi inadmitido e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS MACIEL NOGUEIRA; Ministerio Publico: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Crime Impeditivo (art. 244 B Do Eca), Cálculo Individualizado Das Frações De Pena, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 E Súmula 568 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Comutação De Penas Crime Impeditivo (art. 244 B Do Eca) Cálculo Individualizado Das Frações De Pena Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 E Súmula 568 Do Stj)

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MACIEL NOGUEIRA

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo art. 244-B do ECA constitui crime impeditivo para a concessão de indulto e comutação
  2. 2 Se, havendo concurso entre crime impeditivo e demais crimes, é necessário o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo para extensão do benefício aos demais crimes, sem soma das penas cumpridas
  3. 3 Se a pena de multa pode ser alcançada pelo indulto quando não cumprido o requisito de 2/3 da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não foi preenchido o requisito objetivo previsto no Decreto nº 12.338/2024, pois o agravante não cumpriu 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (art. 244-B do ECA) e, segundo a jurisprudência do STJ, o cálculo deve ser individualizado sem soma das penas cumpridas; por estar a decisão do Tribunal de origem alinhada à orientação deste Tribunal (Súmula 83), o recurso especial foi inadmitido e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publique-se