HC 1092365 - DECISAO

HC 1092365 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade, mantém-se a decisão do tribunal de origem que indeferiu o indulto por ausência dos requisitos legais: presunção de incapacidade econômica afastada diante do proveito econômico expressivo e da atuação por advogado particular na fase de conhecimento, e pela natureza da pena substituída que, segundo interpretação sistemática do decreto e jurisprudência do STJ, atrai a aplicação do art. 9º, VII, exigindo cumprimento de fração mínima da pena.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ MARQUES PORTUGAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Desta Corte)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 12.790/2025, Presunção De Incapacidade Econômica, Pena Restritiva De Direitos, Reparação Do Dano, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 12.790/2025 Presunção De Incapacidade Econômica Pena Restritiva De Direitos Reparação Do Dano +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ MARQUES PORTUGAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025 a penas substituídas por restritivas de direitos
  3. 3 Alcance da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º do Decreto n. 12.790/2025

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade, mantém-se a decisão do tribunal de origem que indeferiu o indulto por ausência dos requisitos legais: presunção de incapacidade econômica afastada diante do proveito econômico expressivo e da atuação por advogado particular na fase de conhecimento, e pela natureza da pena substituída que, segundo interpretação sistemática do decreto e jurisprudência do STJ, atrai a aplicação do art. 9º, VII, exigindo cumprimento de fração mínima da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.