RHC 235470 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, segundo a moldura fática assentada pelas instâncias ordinárias, o agravante não havia iniciado o cumprimento das penas restritivas de direitos, não atendendo ao requisito temporal expresso no art. 9º, VII do Decreto n. 12.790/2025; não se verificou omissão quanto ao art. 9º, VIII, sendo que a interpretação sistemática do decreto distingue regras processuais permissivas (arts. 2º e 3º) dos requisitos materiais taxativos previstos no Capítulo II.

Parties
Agravante: JOÃO RICARDO DA SILVA FILHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
AgravO regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 12.790/2025, Cumprimento De Fração Da Pena (art. 9º, Vii), Pena Substituída Por Restritiva De Direitos, Interpretação Sistemática Do Decreto
Processo Penal Indulto Decreto N. 12.790/2025 Cumprimento De Fração Da Pena (art. 9º, Vii) Pena Substituída Por Restritiva De Direitos Interpretação Sistemática Do Decreto

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Parties

JOÃO RICARDO DA SILVA FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 12.790/2025 a penas substituídas por restritiva de direitos
  2. 2 Exigência de cumprimento de fração da pena prevista no art. 9º, VII
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 9º, VIII do Decreto n. 12.790/2025

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, segundo a moldura fática assentada pelas instâncias ordinárias, o agravante não havia iniciado o cumprimento das penas restritivas de direitos, não atendendo ao requisito temporal expresso no art. 9º, VII do Decreto n. 12.790/2025; não se verificou omissão quanto ao art. 9º, VIII, sendo que a interpretação sistemática do decreto distingue regras processuais permissivas (arts. 2º e 3º) dos requisitos materiais taxativos previstos no Capítulo II.

Court Disposition

AgravO regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus