HC 1097324 - DECISAO

HC 1097324 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, observando que questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (como a alegada ausência de notificação para início das assinaturas periódicas) não podem ser discutidas por supressão de instância; no mérito subsidiário, o acórdão de origem fundamentou a cassação do indulto na prática de falta disciplinar grave pelo sentenciado ao abandonar o início do cumprimento da pena no regime aberto, o que, conforme art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 e jurisprudência citada, impede a concessão do indulto mesmo que a homologação da falta ocorra após a publicação do decreto.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA ESMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar Grave, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime, Homologação De Falta Disciplinar, Notificação Para Início De Cumprimento De Pena No Regime Aberto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Falta Disciplinar Grave Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Progressão De Regime +2 more

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Parties

REGINALDO DA SILVA ESMI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 efeito da ausência de homologação judicial da falta disciplinar sobre a vedação do indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, observando que questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (como a alegada ausência de notificação para início das assinaturas periódicas) não podem ser discutidas por supressão de instância; no mérito subsidiário, o acórdão de origem fundamentou a cassação do indulto na prática de falta disciplinar grave pelo sentenciado ao abandonar o início do cumprimento da pena no regime aberto, o que, conforme art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 e jurisprudência citada, impede a concessão do indulto mesmo que a homologação da falta ocorra após a publicação do decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.