HC 1096712 - DECISAO

HC 1096712 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por constituir medida substitutiva de recurso próprio, afastando a competência desta Corte para conhecer do pedido; além disso, ante notícia de prática de falta grave no período relevante que, em tese, impede o indulto, não há flagrante constrangimento ilegal que supere o óbice da inadmissibilidade, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: VITORIA MENDES LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo de Execução Penal n. 0707900-16.2026.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus inadmissível; liminar indeferida.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave (art. 52 Da Lep), Decreto N. 12.790/2025, Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Falta Grave (art. 52 Da Lep) Decreto N. 12.790/2025 Writ Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

VITORIA MENDES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo de Execução Penal n. 0707900-16.2026.8.07.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 6º do Decreto n. 12.790/2025 quanto à notícia de falta grave
  3. 3 Efeito temporal da prática da falta grave para fins de impedimento do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por constituir medida substitutiva de recurso próprio, afastando a competência desta Corte para conhecer do pedido; além disso, ante notícia de prática de falta grave no período relevante que, em tese, impede o indulto, não há flagrante constrangimento ilegal que supere o óbice da inadmissibilidade, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.