REsp 2264255 - DECISAO

REsp 2264255 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado e, por isso, não conhecido, em razão de reiteração de teses idênticas às já apreciadas em habeas corpus conexo (HC n. 1.057.430/SP), configurando perda do objeto, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NICOLAS QUERINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicialidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial (prejudicialidade)
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas, Concurso De Crimes, Prejudicialidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Penas Tráfico De Drogas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

NICOLAS QUERINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 sobre unificação de penas oriundas de processos distintos
  2. 2 Se o termo "concurso" no Decreto nº 11.302/2022 abrange unificação de penas por processos distintos
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto na presença de crime impeditivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e, por isso, não conhecido, em razão de reiteração de teses idênticas às já apreciadas em habeas corpus conexo (HC n. 1.057.430/SP), configurando perda do objeto, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (prejudicialidade)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se