HC 1096801 - DECISAO

HC 1096801 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, segundo interpretação restritiva do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, não estavam presentes os requisitos cumulativos exigidos para o indulto: não houve demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano de forma voluntária (a recuperação do bem decorreu de intervenção policial) e não houve comprovação válida da incapacidade econômica presumida, de modo que o indulto concedido em primeiro grau não observou os pressupostos legais do decreto.

Parties
Paciente: VITOR MARCEL COUTINHO DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Crime Contra O Patrimônio
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR MARCEL COUTINHO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 autoriza o indulto quando a recuperação do bem furtado ocorreu por intervenção policial e não por ato voluntário do condenado
  2. 2 Se a presunção de hipossuficiência pela atuação da Defensoria Pública dispensa a comprovação da reparação do dano exigida pelo decreto
  3. 3 Se a interpretação do decreto presidencial deve ser restritiva e sistemática

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, segundo interpretação restritiva do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, não estavam presentes os requisitos cumulativos exigidos para o indulto: não houve demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano de forma voluntária (a recuperação do bem decorreu de intervenção policial) e não houve comprovação válida da incapacidade econômica presumida, de modo que o indulto concedido em primeiro grau não observou os pressupostos legais do decreto.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.