HC 1055812 - ACORDAO

HC 1055812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Decreto n. 12.338/2024 e a jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez para fins de indulto/comutação é aferida na data de edição do decreto, e o agravante não cumpriu, até 25/12/2024, as frações mínimas exigidas (2/3 da pena do crime impeditivo e 1/4 da pena do crime não impeditivo, em razão da reincidência), motivo pelo qual o indeferimento da comutação foi legítimo e isento de ilegalidade.

Parties
Agravante / Paciente: SERGIO SILVA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática (sexta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crimes Hediondos, Hediondez E Data De Aferição, Requisito Objetivo De Comutação, Concurso De Crimes, Irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Comutação De Pena Crimes Hediondos Hediondez E Data De Aferição +3 more

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Parties

SERGIO SILVA LIMA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática (sexta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do delito deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data da prática do crime
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 12.338/2024 aos pedidos de comutação de pena
  3. 3 Se, em caso de concurso com crime impeditivo, é exigido o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão de comutação aos crimes não impeditivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Decreto n. 12.338/2024 e a jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez para fins de indulto/comutação é aferida na data de edição do decreto, e o agravante não cumpriu, até 25/12/2024, as frações mínimas exigidas (2/3 da pena do crime impeditivo e 1/4 da pena do crime não impeditivo, em razão da reincidência), motivo pelo qual o indeferimento da comutação foi legítimo e isento de ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.