HC 1098322 - DECISAO

HC 1098322 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso próprio e, no mérito estreito da via, não se pode reexaminar o acervo fático-probatório; como o Tribunal de origem indicou elementos concretos que afastam a presunção de incapacidade econômica prevista no decreto, não estão preenchidos os requisitos regulamentares para conceder o indulto, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VIVIANE DOS SANTOS BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (inadmissibilidade E Indeferimento De Liminar)
Outcome
Habeas corpus inadmissível; inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Indulto, Incapacidade Econômica, Reparação Do Dano, Presunção Relativa, Reexame Fático Probatório, Tema Repetitivo 931 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Incapacidade Econômica Reparação Do Dano Presunção Relativa Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

VIVIANE DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (inadmissibilidade E Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como medida substitutiva de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 quanto à exigência de reparação do dano
  3. 3 Efeito e alcance da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível como substitutivo de recurso próprio e, no mérito estreito da via, não se pode reexaminar o acervo fático-probatório; como o Tribunal de origem indicou elementos concretos que afastam a presunção de incapacidade econômica prevista no decreto, não estão preenchidos os requisitos regulamentares para conceder o indulto, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível; inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.