HC 1102436 - DECISAO

HC 1102436 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque a interpretação adotada pelo Tribunal de origem — em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal — é a de que, para fins de indulto, as penas de diferentes condenações devem ser somadas para aferição dos requisitos objetivos, sendo assim inviável reconhecer o benefício de forma segmentada; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/beneficiário: YAGO RENATO GONCALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Autoridade Que Concedeu O Indulto (juízo De Origem): Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Indulto, Cumulação De Penas Para Fins De Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Indulto Cumulação De Penas Para Fins De Indulto Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

YAGO RENATO GONCALVES PEREIRA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR

Autoridade Que Concedeu O Indulto (juízo De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão de indulto pelo Decreto Presidencial n. 12.790/2025, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para verificação dos requisitos objetivos
  2. 2 Se é possível aplicar o benefício do indulto de forma segmentada diante de concurso de crimes, quando alguns delitos não são suscetíveis de determinada hipótese de indulto

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque a interpretação adotada pelo Tribunal de origem — em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal — é a de que, para fins de indulto, as penas de diferentes condenações devem ser somadas para aferição dos requisitos objetivos, sendo assim inviável reconhecer o benefício de forma segmentada; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.