HC 1102143 - DECISAO

HC 1102143 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o agravante, reincidente e com condenações por crimes impeditivos e não impeditivos, não comprovou o cumprimento cumulativo dos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto Presidencial nº 12.790/2025 (não alcançou 2/3 das penas pelos crimes impeditivos nem os 25 anos exigidos para os crimes não impeditivos) e o art. 9º, V, não pode ser aplicado isoladamente sem observância do art. 7º, parágrafo único.

Parties
Paciente: EVERTON RIBEIRO ZOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000031-32.2026.8.24.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Decreto Presidencial Nº 12.790/2025, Requisitos Objetivos, Concurso De Crimes Impeditivos E Não Impeditivos, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Indulto Comutação De Penas Decreto Presidencial Nº 12.790/2025 Requisitos Objetivos Concurso De Crimes Impeditivos E Não Impeditivos Reincidência

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Parties

EVERTON RIBEIRO ZOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000031-32.2026.8.24.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos objetivos para concessão de indulto e comutação previstos no Decreto Presidencial nº 12.790/2025 em caso de concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 Se o art. 9º, inciso V, do Decreto nº 12.790/2025 pode ser aplicado de forma autônoma, sem observância do art. 7º, parágrafo único

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o agravante, reincidente e com condenações por crimes impeditivos e não impeditivos, não comprovou o cumprimento cumulativo dos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto Presidencial nº 12.790/2025 (não alcançou 2/3 das penas pelos crimes impeditivos nem os 25 anos exigidos para os crimes não impeditivos) e o art. 9º, V, não pode ser aplicado isoladamente sem observância do art. 7º, parágrafo único.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.