HC 1003868 - DECISAO

HC 1003868 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação central — possível falha do sistema SEEU na apuração do tempo de cumprimento das penas — não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o STJ não pode, em habeas corpus, iniciar análise de questões não examinadas na instância a quo sem configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual a ordem foi negada liminarmente.

Parties
Paciente: ADRIANO PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto/comutação De Penas, Sistema SEEU, Requisitos Objetivos Do Decreto N. 12.338/2024, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto/comutação De Penas Sistema SEEU Requisitos Objetivos Do Decreto N. 12.338/2024 Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 aos requisitos objetivos para comutação de penas
  2. 2 Possível falha do sistema SEEU na contabilização do tempo de cumprimento de pena (organização sequencial vs. unificação/simultaneidade)
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria não apreciada pela instância de origem em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação central — possível falha do sistema SEEU na apuração do tempo de cumprimento das penas — não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o STJ não pode, em habeas corpus, iniciar análise de questões não examinadas na instância a quo sem configurar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual a ordem foi negada liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.