HC 952400 - DECISAO

HC 952400 - DECISAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus; em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto 11.302/2022 inclui aquele remanescente em razão de unificação de penas, de modo que, não tendo sido integralmente cumprida a pena relativa ao crime impeditivo, a paciente é inelegível ao indulto e, não sendo o habeas corpus substitutivo de recurso próprio cabível neste caso, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Indulto (decreto 11.302/2022), Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto (decreto 11.302/2022) Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

PATRICIA DO NASCIMENTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente preenche os requisitos para concessão de indulto nos termos do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas e incidência em casos de condenações diversas ou remanescentes de unificação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio ou somente quando haja teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus; em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto 11.302/2022 inclui aquele remanescente em razão de unificação de penas, de modo que, não tendo sido integralmente cumprida a pena relativa ao crime impeditivo, a paciente é inelegível ao indulto e, não sendo o habeas corpus substitutivo de recurso próprio cabível neste caso, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.