HC 897150 - ACORDAO

HC 897150 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref, firmou que, havendo unificação de penas, o remanescente referente a crime listado como impeditivo no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto, tornando inviável a aplicação do benefício ao paciente nos presentes autos.

Parties
Paciente/agravante: Marcos Francisco de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto (decreto Presidencial N. 11.302/2022), Crime Impeditivo, Unificação De Pena, Concurso De Crimes
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Indulto (decreto Presidencial N. 11.302/2022) Crime Impeditivo Unificação De Pena Concurso De Crimes

Case Brief

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Parties

Marcos Francisco de Almeida

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) quando há condenação por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso, com unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11, caput e parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref, firmou que, havendo unificação de penas, o remanescente referente a crime listado como impeditivo no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto, tornando inviável a aplicação do benefício ao paciente nos presentes autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.