HC 951549 - DECISAO

HC 951549 - DECISAO

Não se concedeu a ordem porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante; o indeferimento do indulto está em conformidade com os arts. 7º e 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e com a jurisprudência desta Corte e do STF que consideram o crime impeditivo aplicável também quando houver remanescente em razão da unificação de penas, de modo que não se justifica a concessão do benefício.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto (decreto Nº 11.302/2022), Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Jurisprudência (stj/stf)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto (decreto Nº 11.302/2022) Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus Jurisprudência (stj/stf)

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 em casos de unificação de penas
  2. 2 Caracterização do crime de roubo como crime impeditivo da concessão do indulto
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se concedeu a ordem porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante; o indeferimento do indulto está em conformidade com os arts. 7º e 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e com a jurisprudência desta Corte e do STF que consideram o crime impeditivo aplicável também quando houver remanescente em razão da unificação de penas, de modo que não se justifica a concessão do benefício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal