REsp 2157217 - DECISAO

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O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão ou violação do art. 619 do CPP; a rejeição da arguição de inconstitucionalidade pelo órgão fracionário afasta a necessidade de remessa ao órgão especial nos termos dos arts. 948/949 do CPC; e o controle judicial sobre o indulto presidencial limita-se à verificação do cumprimento dos requisitos do decreto, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Indulto (decreto Nº 11.302/2022), Incidente De Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante N.º 10
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil (incidente De Inconstitucionalidade) Indulto (decreto Nº 11.302/2022) Incidente De Inconstitucionalidade Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não análise dos arts. 948 e 949 do CPC e consequente nulidade por supressão de instância para incidente de inconstitucionalidade
  2. 2 Se houve violação do art. 619 do Código de Processo Penal por falta de apreciação de matéria suscitada
  3. 3 Se é cabível remeter o incidente de inconstitucionalidade ao órgão competente quando o órgão fracionário rejeita a arguição

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão ou violação do art. 619 do CPP; a rejeição da arguição de inconstitucionalidade pelo órgão fracionário afasta a necessidade de remessa ao órgão especial nos termos dos arts. 948/949 do CPC; e o controle judicial sobre o indulto presidencial limita-se à verificação do cumprimento dos requisitos do decreto, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se