HC 875646 - ACORDAO

HC 875646 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque visavam rediscutir entendimento já firmado pelo STJ, não houve omissão que comprometesse a decisão e a fundamentação apresentada foi suficiente para manter o julgado; enquanto o STF não tiver decisão definitiva sobre a repercussão geral, o STJ aplica sua jurisprudência sobre a matéria.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Indulto (decreto N. 11.302/2022), Embriaguez Ao Volante, Roubo Majorado, Concurso De Crimes, Separação Dos Poderes, Segurança Jurídica, Atribuição Presidencial, Repercussão Geral (tema 1267)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto (decreto N. 11.302/2022) Embriaguez Ao Volante Roubo Majorado Concurso De Crimes Separação Dos Poderes +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena quando houver crime impeditivo praticado em concurso com crime não impeditivo
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto às alegações de ofensa à separação dos poderes, segurança jurídica e competência presidencial (art. 84, XII, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ enquanto pendente decisão do STF sobre repercussão geral (Tema 1267)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque visavam rediscutir entendimento já firmado pelo STJ, não houve omissão que comprometesse a decisão e a fundamentação apresentada foi suficiente para manter o julgado; enquanto o STF não tiver decisão definitiva sobre a repercussão geral, o STJ aplica sua jurisprudência sobre a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se ambos os embargos de declaração.