HC 915668 - ACORDAO

HC 915668 - ACORDAO

Parties
Agravante: NILTON SOARES DA SILVA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido
Legal Topics
Indulto (decreto N. 11.302/2022), Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Jurisprudência / Alteração De Entendimento, Aplicação Da Nova Orientação a Processos Pendentes
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto (decreto N. 11.302/2022) Crime Impeditivo Unificação De Penas Jurisprudência / Alteração De Entendimento Aplicação Da Nova Orientação a Processos Pendentes

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Parties

NILTON SOARES DA SILVA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o conceito de "crime impeditivo" no Decreto n. 11.302/2022 se aplica apenas quando o crime foi praticado em concurso com crime não impeditivo ou também quando decorre da unificação de penas na execução penal
  2. 2 Se a alteração de entendimento jurisprudencial do STJ e do STF deve ser aplicada aos processos pendentes de julgamento
  3. 3 Se é possível conceder indulto quando o apenado não cumpriu a pena relativa ao crime impeditivo remanescente de unificação de penas