HC 925744 - DECISAO

HC 925744 - DECISAO

Não sendo possível verificar, na cognição sumária, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF, deve ser resguardada a competência do Tribunal de origem e indeferida a liminar; aguarda-se manifestação de mérito pelo Tribunal estadual.

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Parties
Paciente: GABRIEL VARELA DE ALENCAR OLIVEIRA; Coator: Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 2185017-41.2024.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Originário No STJ
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Indulto (decreto N. 11.846/2023), Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto (decreto N. 11.846/2023) Súmula 691/stf Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

GABRIEL VARELA DE ALENCAR OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 2185017-41.2024.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Originário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Concessão de indulto em sede de habeas corpus liminar

Ratio Decidendi

Não sendo possível verificar, na cognição sumária, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF, deve ser resguardada a competência do Tribunal de origem e indeferida a liminar; aguarda-se manifestação de mérito pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.