HC 1022976 - ACORDAO

HC 1022976 - ACORDAO

Conforme o art. 2º, I e art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 e pacífica jurisprudência do STJ, para fins de concessão do indulto exige-se a soma das penas em execução e o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo; sendo comprovado que o somatório ultrapassa o limite legal e não havendo cumprimento da fração de 2/3 para crime impeditivo, o agravado não preenche o requisito objetivo, justificando a improcedência do agravo regimental e a manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: ENEDIR PEREIRA DE ANDRADE; Parte Contrária (interpos Sobre Agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (turma) Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus (decisão monocrática mantida).
Legal Topics
Indulto (decreto N. 11.846/2023), Art. 2º, I Do Decreto N. 11.846/2023, Art. 9º, Parágrafo Único Do Decreto N. 11.846/2023, Soma Das Penas, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Presidencial Indulto (decreto N. 11.846/2023) Art. 2º, I Do Decreto N. 11.846/2023 Art. 9º, Parágrafo Único Do Decreto N. 11.846/2023 Soma Das Penas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENEDIR PEREIRA DE ANDRADE

Agravante / Paciente

Ministério Público

Parte Contrária (interpos Sobre Agravo Em Execução)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.846/2023 para concessão de indulto
  2. 2 Se o requisito objetivo deve ser verificado pela soma das penas em execução
  3. 3 Exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo antes da declaração de indulto para crime não impeditivo

Ratio Decidendi

Conforme o art. 2º, I e art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 e pacífica jurisprudência do STJ, para fins de concessão do indulto exige-se a soma das penas em execução e o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo; sendo comprovado que o somatório ultrapassa o limite legal e não havendo cumprimento da fração de 2/3 para crime impeditivo, o agravado não preenche o requisito objetivo, justificando a improcedência do agravo regimental e a manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus (decisão monocrática mantida).