HC 1035208 - ACORDAO

HC 1035208 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus nesta Corte para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar; a decisão atacada foi suficientemente fundamentada e não há manifesta teratologia nem flagrante ilegalidade que justifique afastar o óbice, de modo que o agravo regimental foi improvido e a análise do mérito deve ocorrer no tribunal de origem.

Parties
Impetrante/agravante: PAULO EVANGELISTA RIBEIRO; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto (decreto N. 12.338/2024), Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia/flagrante Ilegalidade
Execução Criminal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto (decreto N. 12.338/2024) Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia/flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO EVANGELISTA RIBEIRO

Impetrante/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Existência de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizaria afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus nesta Corte para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar; a decisão atacada foi suficientemente fundamentada e não há manifesta teratologia nem flagrante ilegalidade que justifique afastar o óbice, de modo que o agravo regimental foi improvido e a análise do mérito deve ocorrer no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, evitando supressão de instância