HC 1062951 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO DE OLIVEIRA CARVALHO (fls. 2 e 6), no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2397942-51.2025.8.26.0000. Consta dos autos que, requerido o indulto da pena com lastro no Decreto n. 12.338/2024, o juiz de primeiro grau indeferiu o pleito em 16.12.2025 (fls. 16-17). No presente writ, a impetrante alega que há flagrante ilegalidade na espécie, o que seja a mitigação da Súmula 691 do STF. Sustenta que o magistrado inovou, obstando a benesse da execução a partir de um requisito inexistente, qual seja, a voluntariedade da reparação. Salienta que o art. 12, § 2º, V, do referido decreto considera demonstrada a impossibilidade de reparação quando a pena de multa for fixada no mínimo legal, o que se verifica no caso. Entende que se aplica o Tema 931 do STJ, por analogia, pois se a Corte Superior "reconhece uma presunção de pobreza para extinguir a punibilidade da multa, com muito mais razão deve ser aplicada a presunção expressamente prevista em lei (no Decreto de Indulto) para dispensar a reparação do dano" (fl. 5). Requer, liminarmente e no mérito, a extinção da punibilidade de Marcelo Oliveira de Carvalho (fl. 6), nos termos do art. 9º, XV, c/c o art. 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.338/2024, com a expedição do alvará de soltura. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. .. 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Retifique-se a autuação a fim de constar como paciente somente MARCELO DE OLIVEIRA CARVALHO (fls. 2 e 6), visto que ROMARIO DE SOUZA CARVALHO figura como paciente em impetração diversa, qual seja, HC n. 1.063.335/SP, ajuizado também com lastro no mesmo Decreto n. 12.338/2024. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA