HC 1074118 - ACORDAO

HC 1074118 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio e, no mérito, não preenchidos os requisitos objetivos do Decreto n. 12.338/2024, pois as penas devem ser somadas até 25/12/2024 e o resultado ultrapassa os limites e frações mínimos do art. 9º, incs. I a III, sendo inviável conceder o indulto; portanto negar...

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Parties
Agravante: JUCEMARA MEIRELES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto (decreto N. 12.338/2024), Soma Das Penas, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Objetivos Para Indulto, Interpretação Sistemática Do Art. 9º, XV
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Indulto (decreto N. 12.338/2024) Soma Das Penas Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

JUCEMARA MEIRELES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  3. 3 Se as penas devem ser somadas até 25/12/2024 (art. 7º)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio e, no mérito, não preenchidos os requisitos objetivos do Decreto n. 12.338/2024, pois as penas devem ser somadas até 25/12/2024 e o resultado ultrapassa os limites e frações mínimos do art. 9º, incs. I a III, sendo inviável conceder o indulto; portanto negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Agravo regimental não provido