AREsp 2851886 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida pela Presidência, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a decisão recorrida havia não conhecido do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: GLAUBER RAMOS; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto Humanitário, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.030, V, Do Código De Processo Civil, Art. 1.021, § 1º
Execução Penal Processo Civil (recursos) Indulto Humanitário Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.030, V, Do Código De Processo Civil Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

GLAUBER RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida pela Presidência, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a decisão recorrida havia não conhecido do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.