AREsp 2522216 - DECISAO

AREsp 2522216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a impugnação à inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Contudo, considerando a possibilidade de constrangimento ilegal no indeferimento do indulto quanto a crimes não impeditivos e a ausência de elementos no acórdão estadual para aferir se houve concurso de crimes, concedeu-se de ofício a ordem para que o Juízo da Execução reexamine o pedido de indulto à luz da jurisprudência desta Corte (especialmente o entendimento sobre interpretação restritiva do Decreto 11.302/2022).

Parties
Recorrente (agravante): JOSE DIEGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Determinação De Reexame Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de indulto à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva De Decretos De Indulto, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Concurso De Crimes Interpretação Restritiva De Decretos De Indulto Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE DIEGO DA SILVA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Determinação De Reexame Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto 11.302/2022 ao pedido de indulto natalino
  2. 2 Se, no concurso de crimes, a pena abstrata de cada infração deve ser considerada individualmente para aferição do limite de 5 anos
  3. 3 Possibilidade de reexame do pedido de indulto pelo juízo da execução diante de dúvidas sobre concurso de crimes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a impugnação à inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Contudo, considerando a possibilidade de constrangimento ilegal no indeferimento do indulto quanto a crimes não impeditivos e a ausência de elementos no acórdão estadual para aferir se houve concurso de crimes, concedeu-se de ofício a ordem para que o Juízo da Execução reexamine o pedido de indulto à luz da jurisprudência desta Corte (especialmente o entendimento sobre interpretação restritiva do Decreto 11.302/2022).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de indulto à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de indulto à luz da jurisprudência do STJ.